Termos e Condições

1. Identificação do prestador

A Race-Day Vault é uma plataforma de distribuição de fotos de eventos desportivos, disponível em racedayvault.com, operada a título individual.

2. Âmbito e aceitação

Estes Termos e Condições regem a utilização da plataforma Race-Day Vault por todas as partes: Organizadores (quem contrata o serviço), Fotógrafos (quem carrega fotos) e Atletas (quem acede à galeria pública).

O acesso ou utilização da plataforma implica a aceitação integral destes termos. Se não concordar, não deve usar o serviço.

3. Descrição do serviço

A Race-Day Vault permite que organizadores de eventos desportivos disponibilizem fotos aos participantes pesquisáveis por número de dorsal ou por reconhecimento facial. O serviço inclui:

• Upload em massa de fotografias pelo organizador e equipa de fotógrafos;
• Indexação automática por OCR de números de dorsal;
• Página de evento publica personalizável;
• Pesquisa de fotografias através de numero de dorsal;
• Pesquisa de fotografias através de reconhecimento facial.
• Download de imagens individuais e em arquivo ZIP;
• Marca d'água opcional nas pré-visualizações;
• Venda de fotografias;
• Dashboard de estatísticas para o organizador;

4. Contratação e pagamento

O serviço é contratado por evento pelo Organizador. A ativação de um evento só ocorre após o pagamento da prestação acordada. O preço vigente é o indicado no momento da candidatura ou da compra no dashboard.

Salvo indicação em contrário, cada evento adquirido concede acesso ao serviço até à data de arquivo (definida pelo Organizador ou num máximo de 6 meses). Não são efetuados reembolsos após a ativação do evento, salvo falha comprovada do serviço imputável à Race-Day Vault.

A fatura correspondente a cada pagamento é emitida pela Race-Day Vault e enviada para o email fornecido no registo.

5. Obrigações do Organizador

O Organizador compromete-se a:

• Ser o responsável pelo tratamento das imagens carregadas, nos termos do RGPD, e garantir que dispõe de base legal adequada para publicar as fotos dos participantes (ex.: cláusula no regulamento de inscrição da prova);
• Não carregar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Informar os atletas da existência da plataforma;
• Manter confidenciais os códigos de acesso da equipa de fotógrafos e revogar os de colaboradores que deixem de trabalhar no evento;
• Fornecer dados de faturação verdadeiros e atualizados.

6. Obrigações do Fotógrafo

O Fotógrafo, ao juntar-se a um evento com código de acesso, confirma que:

• Fotografou ou tem autorização do autor para carregar as imagens;
• As imagens não contêm conteúdo ilegal, violento ou sexualmente explícito;
• Aceita que as fotos sejam processadas pela plataforma (OCR, geração de thumbnails, marca d'água se ativo) e disponibilizadas publicamente na galeria do evento.

7. Direitos de imagem e propriedade intelectual

A Race-Day Vault não reivindica a titularidade das fotos carregadas. O Organizador e os Fotógrafos mantêm todos os direitos sobre o seu conteúdo e concedem à Race-Day Vault apenas a licença necessária para processar, armazenar e servir as fotos no âmbito do serviço contratado.

O logótipo, a marca, o design e o código da plataforma são propriedade da Race-Day Vault e não podem ser reproduzidos sem autorização escrita.

8. Acesso dos Atletas

Os Atletas acedem à galeria pública gratuitamente e sem necessidade de conta. O acesso é feito através do URL do evento, partilhado pelo Organizador. A Race-Day Vault não é responsável pela partilha ou não-partilha desse link pelo Organizador.

O download das fotos é permitido para uso pessoal. Qualquer uso comercial das fotos está sujeito à autorização do autor/fotógrafo.

9. Venda de imagens

Quando o Organizador ativa a funcionalidade de venda de imagens, os Atletas podem adquirir fotos do evento diretamente na galeria pública.

• Preço: definido pelo Organizador no dashboard. A Race-Day Vault retém uma comissão de plataforma sobre cada transação, indicada no momento da ativação da funcionalidade; o remanescente é transferido ao Organizador.
• Processamento de pagamentos: os pagamentos são processados pela Stripe. A Race-Day Vault não armazena dados de cartões; os dados de pagamento ficam sujeitos à política de privacidade da Stripe.
• Licença ao comprador: a compra de uma imagem concede ao Atleta uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para uso não-comercial (impressão, partilha pessoal em redes sociais). Qualquer uso comercial — publicidade, revenda, editorial pago — requer autorização escrita do fotógrafo.
• Entrega: após pagamento confirmado, o download fica imediatamente disponível na plataforma.
• Reembolsos: dado o carácter digital e imediato da entrega, não são efetuados reembolsos após o download, salvo erro técnico comprovado (ex.: ficheiro corrompido). Pedidos de reembolso por motivo técnico devem ser dirigidos a info@racedayvault.com no prazo de 14 dias.
• Responsabilidade do Organizador: o Organizador é responsável por garantir que dispõe dos direitos necessários para comercializar as imagens (incluindo acordos com os fotógrafos da equipa). A Race-Day Vault não é parte na relação comercial entre o Organizador/fotógrafo e o Atleta comprador.

10. Disponibilidade e níveis de serviço

A Race-Day Vault empenha-se em manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável. Não há garantia de SLA no plano atual.

A indexação por OCR tem uma taxa de sucesso dependente da qualidade das fotos e da legibilidade dos dorsais. A Race-Day Vault não garante que todos os dorsais em todas as fotos sejam detetados.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Race-Day Vault não é responsável por:

• Conteúdo carregado por Organizadores ou Fotógrafos que viole direitos de terceiros;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma;
• Falhas de deteção de dorsais por OCR que resultem em fotos não indexadas;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende.

A responsabilidade máxima da Race-Day Vault perante o Organizador está limitada ao valor pago pelo evento em causa.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma é descrito em detalhe na Política de Privacidade. O Organizador atua como responsável pelo tratamento das imagens dos participantes; a Race-Day Vault atua como subcontratante nesses dados.

13. Suspensão e rescisão

A Race-Day Vault reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, sem aviso prévio em casos graves (conteúdo ilegal, fraude). Em casos menos graves, é dado um prazo razoável para correção.

O Organizador pode solicitar a eliminação da sua conta e de todos os dados associados a qualquer momento, enviando pedido para info@racedayvault.com. A eliminação é irreversível e ocorre no prazo de 30 dias.

14. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Em caso de alterações materiais, os Organizadores registados serão notificados por email com antecedência mínima de 30 dias. A utilização continuada da plataforma após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos (CNIACC, CACCL ou plataforma europeia ODR).

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos: info@racedayvault.com