Termos e Condições

A Race Day Vault é uma plataforma de distribuição de fotos de eventos desportivos, disponível em racedayvault.com, operada por João Ascenso, empresário em nome individual, NIF 214674185, com domicílio profissional em Leiria. Contacto: info@racedayvault.com.

Estes Termos e Condições regem a utilização da plataforma Race Day Vault por todas as partes: Organizadores, Fotógrafos e Atletas. O acesso ou utilização da plataforma implica a aceitação integral destes termos. Caso não exista concordância, a utilização do serviço não deve ser efetuada.

A Race Day Vault permite que a Organização disponibilize fotos aos Atletas, pesquisáveis por número de dorsal ou reconhecimento facial. O serviço inclui:

• Upload em massa de fotografias pela Organização e equipa de Fotógrafos;
• Indexação automática por OCR de números de dorsal;
• Página de evento pública personalizável;
• Pesquisa de fotografias através de número de dorsal ou reconhecimento facial;
• Download de imagens individuais e em arquivo ZIP;
• Marca d'água opcional nas pré-visualizações;
• Venda de fotografias;
• Dashboard de estatísticas para a Organização.

O serviço é contratado por evento pela Organização. A ativação de um evento ocorre apenas após o pagamento da prestação acordada. O preço vigente é o indicado no momento da candidatura ou da compra no dashboard.

Salvo indicação em contrário, cada evento adquirido concede acesso ao serviço até à data de arquivo (definida pela Organização ou num máximo de 6 meses). Não são efetuados reembolsos após a ativação do evento, salvo falha comprovada do serviço imputável à Race Day Vault.

A fatura correspondente a cada pagamento é emitida pela Race Day Vault e enviada para o e-mail fornecido no registo.

A Organização compromete-se a:

• Assumir a responsabilidade pelo tratamento das imagens carregadas, nos termos do RGPD, e garantir que dispõe de base legal adequada para publicar as fotos dos participantes;
• Quando ativar a pesquisa por reconhecimento facial, obter o consentimento explícito dos participantes para o tratamento de dados biométricos (art. 9.º do RGPD), incluindo o consentimento dos representantes legais no caso de menores;
• Não carregar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Informar os Atletas da existência da plataforma;
• Manter confidenciais os códigos de acesso da equipa de Fotógrafos e revogar os códigos de colaboradores que deixem de colaborar com o evento;
• Fornecer dados de faturação verdadeiros e atualizados.

Ao juntar-se a um evento com código de acesso, o Fotógrafo confirma que:

• Fotografou ou detém autorização do autor para carregar as imagens;
• As imagens não contêm conteúdo ilegal, violento ou sexualmente explícito;
• Aceita que as fotos sejam processadas pela plataforma (OCR, geração de thumbnails, marca d'água, se ativa) e disponibilizadas publicamente na galeria do evento.

A Race Day Vault não reivindica a titularidade das fotos carregadas. A Organização e os Fotógrafos mantêm todos os direitos sobre o seu conteúdo e concedem à Race Day Vault a licença necessária para processar, armazenar e servir as fotos no âmbito do serviço contratado.

O logótipo, a marca, o design e o código da plataforma são propriedade da Race Day Vault e não podem ser reproduzidos sem autorização escrita.

Os Atletas acedem à galeria pública gratuitamente e sem necessidade de conta. O acesso é efetuado através do URL do evento, partilhado pela Organização. A Race Day Vault não assume responsabilidade pela partilha ou não-partilha desse link pela Organização.

O download das fotos é permitido para uso pessoal. Qualquer uso comercial das fotos está sujeito à autorização do Fotógrafo.

Quando a Organização ativa a funcionalidade de venda de imagens, os Atletas podem adquirir fotos do evento diretamente na galeria pública.

• Preço: definido pela Organização no dashboard. A Race Day Vault retém uma comissão de plataforma sobre cada transação, indicada no momento da ativação da funcionalidade; o remanescente é transferido à Organização.
• Processamento de pagamentos: os pagamentos são processados pela Stripe. A Race Day Vault não armazena dados de cartões; os dados de pagamento ficam sujeitos à política de privacidade da Stripe.
• Licença ao comprador: a compra de uma imagem concede ao Atleta uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para uso não-comercial. Qualquer uso comercial requer autorização escrita do Fotógrafo.
• Vendedor: o vendedor das imagens é a Organização. A compra é processada através da conta Stripe da Organização, a quem cabe emitir a fatura da venda ao Atleta e cumprir as obrigações fiscais. A Race Day Vault atua apenas como plataforma técnica.
• Entrega: após pagamento confirmado, o download fica imediatamente disponível na plataforma.
• Direito de livre resolução e reembolsos: tratando-se de conteúdo digital fornecido de imediato, o Atleta consente expressamente o início imediato do fornecimento e reconhece que, com a entrega, perde o direito de livre resolução de 14 dias. Em caso de erro técnico comprovado, o Atleta pode solicitar reembolso para info@racedayvault.com no prazo de 14 dias.
• Responsabilidade da Organização: a Organização é responsável por garantir que dispõe dos direitos necessários para comercializar as imagens. A Race Day Vault não é parte na relação comercial entre a Organização/Fotógrafo e o Atleta comprador.

A Race Day Vault empenha-se em manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Não existe garantia de SLA no plano atual.

A indexação por OCR possui uma taxa de sucesso dependente da qualidade das fotos e da legibilidade dos dorsais. A Race Day Vault não garante que todos os dorsais em todas as fotos sejam detetados.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Race Day Vault não é responsável por:

• Conteúdo carregado pela Organização ou Fotógrafos que viole direitos de terceiros;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma;
• Falhas de deteção de dorsais por OCR que resultem em fotos não indexadas;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende.

A responsabilidade máxima da Race Day Vault perante a Organização está limitada ao valor pago pelo evento em causa.

O tratamento de dados pessoais na plataforma é descrito em detalhe na Política de Privacidade. A Organização atua como responsável pelo tratamento das imagens dos participantes; a Race Day Vault atua como subcontratante nesses dados.

A Race Day Vault reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, sem aviso prévio em casos graves (conteúdo ilegal, fraude). Em casos menos graves, será dado um prazo razoável para correção.

A Organização pode solicitar a eliminação da sua conta e de todos os dados associados a qualquer momento, enviando pedido para info@racedayvault.com. A eliminação é irreversível e ocorre no prazo de 30 dias.

Estes Termos podem ser atualizados. Em caso de alterações materiais, a Organização registada será notificada por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. A utilização continuada da plataforma após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

Livro de reclamações eletrónico disponível em livroreclamacoes.pt.

Para questões sobre estes Termos: info@racedayvault.com

Este anexo faz parte integrante dos Termos e regula o tratamento de dados pessoais que a Race Day Vault (subcontratante) realiza por conta da Organização (responsável pelo tratamento): as fotografias dos participantes e, quando ativada a pesquisa por selfie, os dados biométricos delas derivados. O tratamento dura desde o upload até à eliminação do evento.

• Instruções: a Race Day Vault trata estes dados apenas mediante instruções documentadas da Organização, dadas através das funcionalidades da plataforma, e exclusivamente para prestar o serviço descrito nestes Termos;
• Confidencialidade: as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a obrigações de confidencialidade;
• Segurança: a Race Day Vault aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação em trânsito, controlo de acessos por conta e por evento e fornecedores de infraestrutura certificados;
• Subcontratantes ulteriores: a Organização autoriza, de forma geral, o recurso a fornecedores tecnológicos especializados (alojamento, armazenamento, pagamentos, comunicações e funcionalidades de pesquisa), vinculados por contratos com garantias equivalentes às deste anexo. Alterações de fornecedores com impacto neste tratamento serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, podendo a Organização opor-se com fundamento justificado;
• Assistência: a Race Day Vault prestará assistência razoável à Organização na resposta a pedidos de exercício de direitos dos titulares e no cumprimento das obrigações de segurança e de avaliação de impacto;
• Violações de dados: a Race Day Vault notificará a Organização, sem demora injustificada, após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os dados tratados por sua conta;
• Eliminação: no fim do serviço, os dados são eliminados nos termos descritos na Política de Privacidade, salvo obrigação legal de conservação;
• Informação e auditorias: a Race Day Vault disponibilizará à Organização a informação necessária para demonstrar o cumprimento do art. 28.º do RGPD e admitirá auditorias razoáveis, mediante pré-aviso escrito e sem acesso a dados de terceiros.